Lei Vigente
Verificação

Verificação

Verifica se citações existem e estão vigentes

Verifica citações estruturadas

POST /v1/resolver

Extrai citações de texto livre

POST /v1/parse

Extrai e verifica citações de texto livre (/parse + /resolver)

POST /v1/resolver-texto

Referência da API

API de legislação brasileira verificada (Planalto, STF, STJ). Leituras do corpus sem chave: 30 req/min por IP. /resolver, /parse e /resolver-texto exigem chave (free: 20 req/min e 1.000/mês; pro: 300 req/min e 50.000/mês). Servidor MCP (Streamable HTTP) em /mcp, com as mesmas regras.

Verifica citações estruturadas POST

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