Lei Vigente

Diplomas no corpus

Lista completa dos diplomas verificáveis pelo Vigente, agrupados por tipo.

O corpus reúne 531 diplomas do Planalto (versão consolidada) e as súmulas do STF e do STJ. A lista abaixo é gerada do cadastro (src/config/diplomas.json + src/config/diplomas.gerado.json). Para a lista com a data da última ingestão de cada diploma, use GET /v1/diplomas.

Constituição e atos constitucionais (2)

SiglaDiplomaNúmero
ADCTAto das Disposições Constitucionais TransitóriasADCT/1988
CFConstituição da República Federativa do Brasil de 1988Constituição Federal/1988

Códigos (11)

SiglaDiplomaNúmero
CCCódigo CivilLei 10.406/2002
CC16Código Civil de 1916Lei 3.071/1916
CDCCódigo de Defesa do ConsumidorLei 8.078/1990
CECódigo EleitoralLei 4.737/1965
CPCCódigo de Processo CivilLei 13.105/2015
CPC73Código de Processo Civil de 1973Lei 5.869/1973
CPMCódigo Penal MilitarDL 1.001/1969
CPPMCódigo de Processo Penal MilitarDL 1.002/1969
CTBCódigo de Trânsito BrasileiroLei 9.503/1997
CTNCódigo Tributário NacionalLei 5.172/1966
L12651Código FlorestalLei 12.651/2012

Emendas constitucionais (145)

SiglaDiplomaNúmero
EC1Emenda Constitucional nº 1, de 1992Emenda Constitucional 1/1992
EC2Emenda Constitucional nº 2, de 1992Emenda Constitucional 2/1992
EC3Emenda Constitucional nº 3, de 1993Emenda Constitucional 3/1993
EC4Emenda Constitucional nº 4, de 1993Emenda Constitucional 4/1993
EC5Emenda Constitucional nº 5, de 1995Emenda Constitucional 5/1995
EC6Emenda Constitucional nº 6, de 1995Emenda Constitucional 6/1995
EC7Emenda Constitucional nº 7, de 1995Emenda Constitucional 7/1995
EC8Emenda Constitucional nº 8, de 1995Emenda Constitucional 8/1995
EC9Emenda Constitucional nº 9, de 1995Emenda Constitucional 9/1995
EC10Emenda Constitucional nº 10, de 1996Emenda Constitucional 10/1996
EC11Emenda Constitucional nº 11, de 1996Emenda Constitucional 11/1996
EC12Emenda Constitucional nº 12, de 1996Emenda Constitucional 12/1996
EC13Emenda Constitucional nº 13, de 1996Emenda Constitucional 13/1996
EC14Emenda Constitucional nº 14, de 1996Emenda Constitucional 14/1996
EC15Emenda Constitucional nº 15, de 1996Emenda Constitucional 15/1996
EC16Emenda Constitucional nº 16, de 1997Emenda Constitucional 16/1997
EC17Emenda Constitucional nº 17, de 1997Emenda Constitucional 17/1997
EC18Emenda Constitucional nº 18, de 1998Emenda Constitucional 18/1998
EC19Emenda Constitucional nº 19, de 1998Emenda Constitucional 19/1998
EC20Emenda Constitucional nº 20, de 1998Emenda Constitucional 20/1998
EC21Emenda Constitucional nº 21, de 1999Emenda Constitucional 21/1999
EC22Emenda Constitucional nº 22, de 1999Emenda Constitucional 22/1999
EC23Emenda Constitucional nº 23, de 1999Emenda Constitucional 23/1999
EC24Emenda Constitucional nº 24, de 1999Emenda Constitucional 24/1999
EC25Emenda Constitucional nº 25, de 2000Emenda Constitucional 25/2000
EC26Emenda Constitucional nº 26, de 2000Emenda Constitucional 26/2000
EC27Emenda Constitucional nº 27, de 2000Emenda Constitucional 27/2000
EC28Emenda Constitucional nº 28, de 2000Emenda Constitucional 28/2000
EC29Emenda Constitucional nº 29, de 2000Emenda Constitucional 29/2000
EC30Emenda Constitucional nº 30, de 2000Emenda Constitucional 30/2000
EC31Emenda Constitucional nº 31, de 2000Emenda Constitucional 31/2000
EC32Emenda Constitucional nº 32, de 2001Emenda Constitucional 32/2001
EC33Emenda Constitucional nº 33, de 2001Emenda Constitucional 33/2001
EC34Emenda Constitucional nº 34, de 2001Emenda Constitucional 34/2001
EC35Emenda Constitucional nº 35, de 2001Emenda Constitucional 35/2001
EC36Emenda Constitucional nº 36, de 2002Emenda Constitucional 36/2002
EC37Emenda Constitucional nº 37, de 2002Emenda Constitucional 37/2002
EC38Emenda Constitucional nº 38, de 2002Emenda Constitucional 38/2002
EC39Emenda Constitucional nº 39, de 2002Emenda Constitucional 39/2002
EC40Emenda Constitucional nº 40, de 2003Emenda Constitucional 40/2003
EC41Emenda Constitucional nº 41, de 2003Emenda Constitucional 41/2003
EC42Emenda Constitucional nº 42, de 2003Emenda Constitucional 42/2003
EC43Emenda Constitucional nº 43, de 2004Emenda Constitucional 43/2004
EC44Emenda Constitucional nº 44, de 2004Emenda Constitucional 44/2004
EC45Emenda Constitucional nº 45, de 2004Emenda Constitucional 45/2004
EC46Emenda Constitucional nº 46, de 2005Emenda Constitucional 46/2005
EC47Emenda Constitucional nº 47, de 2005Emenda Constitucional 47/2005
EC48Emenda Constitucional nº 48, de 2005Emenda Constitucional 48/2005
EC49Emenda Constitucional nº 49, de 2006Emenda Constitucional 49/2006
EC50Emenda Constitucional nº 50, de 2006Emenda Constitucional 50/2006
EC51Emenda Constitucional nº 51, de 2006Emenda Constitucional 51/2006
EC52Emenda Constitucional nº 52, de 2006Emenda Constitucional 52/2006
EC53Emenda Constitucional nº 53, de 2006Emenda Constitucional 53/2006
EC54Emenda Constitucional nº 54, de 2007Emenda Constitucional 54/2007
EC55Emenda Constitucional nº 55, de 2007Emenda Constitucional 55/2007
EC56Emenda Constitucional nº 56, de 2007Emenda Constitucional 56/2007
EC57Emenda Constitucional nº 57, de 2008Emenda Constitucional 57/2008
EC58Emenda Constitucional nº 58, de 2009Emenda Constitucional 58/2009
EC59Emenda Constitucional nº 59, de 2009Emenda Constitucional 59/2009
EC60Emenda Constitucional nº 60, de 2009Emenda Constitucional 60/2009
EC61Emenda Constitucional nº 61, de 2009Emenda Constitucional 61/2009
EC62Emenda Constitucional nº 62, de 2009Emenda Constitucional 62/2009
EC63Emenda Constitucional nº 63, de 2010Emenda Constitucional 63/2010
EC64Emenda Constitucional nº 64, de 2010Emenda Constitucional 64/2010
EC65Emenda Constitucional nº 65, de 2010Emenda Constitucional 65/2010
EC66Emenda Constitucional nº 66, de 2010Emenda Constitucional 66/2010
EC67Emenda Constitucional nº 67, de 2010Emenda Constitucional 67/2010
EC68Emenda Constitucional nº 68, de 2011Emenda Constitucional 68/2011
EC69Emenda Constitucional nº 69, de 2012Emenda Constitucional 69/2012
EC70Emenda Constitucional nº 70, de 2012Emenda Constitucional 70/2012
EC71Emenda Constitucional nº 71, de 2012Emenda Constitucional 71/2012
EC72Emenda Constitucional nº 72, de 2013Emenda Constitucional 72/2013
EC73Emenda Constitucional nº 73, de 2013Emenda Constitucional 73/2013
EC74Emenda Constitucional nº 74, de 2013Emenda Constitucional 74/2013
EC75Emenda Constitucional nº 75, de 2013Emenda Constitucional 75/2013
EC76Emenda Constitucional nº 76, de 2013Emenda Constitucional 76/2013
EC77Emenda Constitucional nº 77, de 2014Emenda Constitucional 77/2014
EC78Emenda Constitucional nº 78, de 2014Emenda Constitucional 78/2014
EC79Emenda Constitucional nº 79, de 2014Emenda Constitucional 79/2014
EC80Emenda Constitucional nº 80, de 2014Emenda Constitucional 80/2014
EC81Emenda Constitucional nº 81, de 2014Emenda Constitucional 81/2014
EC82Emenda Constitucional nº 82, de 2014Emenda Constitucional 82/2014
EC83Emenda Constitucional nº 83, de 2014Emenda Constitucional 83/2014
EC84Emenda Constitucional nº 84, de 2014Emenda Constitucional 84/2014
EC85Emenda Constitucional nº 85, de 2015Emenda Constitucional 85/2015
EC86Emenda Constitucional nº 86, de 2015Emenda Constitucional 86/2015
EC87Emenda Constitucional nº 87, de 2015Emenda Constitucional 87/2015
EC88Emenda Constitucional nº 88, de 2015Emenda Constitucional 88/2015
EC89Emenda Constitucional nº 89, de 2015Emenda Constitucional 89/2015
EC90Emenda Constitucional nº 90, de 2015Emenda Constitucional 90/2015
EC91Emenda Constitucional nº 91, de 2016Emenda Constitucional 91/2016
EC92Emenda Constitucional nº 92, de 2016Emenda Constitucional 92/2016
EC93Emenda Constitucional nº 93, de 2016Emenda Constitucional 93/2016
EC94Emenda Constitucional nº 94, de 2016Emenda Constitucional 94/2016
EC95Emenda Constitucional nº 95, de 2016Emenda Constitucional 95/2016
EC96Emenda Constitucional nº 96, de 2017Emenda Constitucional 96/2017
EC97Emenda Constitucional nº 97, de 2017Emenda Constitucional 97/2017
EC98Emenda Constitucional nº 98, de 2017Emenda Constitucional 98/2017
EC99Emenda Constitucional nº 99, de 2017Emenda Constitucional 99/2017
EC100Emenda Constitucional nº 100, de 2019Emenda Constitucional 100/2019
EC101Emenda Constitucional nº 101, de 2019Emenda Constitucional 101/2019
EC102Emenda Constitucional nº 102, de 2019Emenda Constitucional 102/2019
EC103Emenda Constitucional nº 103, de 2019Emenda Constitucional 103/2019
EC104Emenda Constitucional nº 104, de 2019Emenda Constitucional 104/2019
EC105Emenda Constitucional nº 105, de 2019Emenda Constitucional 105/2019
EC106Emenda Constitucional nº 106, de 2020Emenda Constitucional 106/2020
EC107Emenda Constitucional nº 107, de 2020Emenda Constitucional 107/2020
EC108Emenda Constitucional nº 108, de 2020Emenda Constitucional 108/2020
EC109Emenda Constitucional nº 109, de 2021Emenda Constitucional 109/2021
EC110Emenda Constitucional nº 110, de 2021Emenda Constitucional 110/2021
EC111Emenda Constitucional nº 111, de 2021Emenda Constitucional 111/2021
EC112Emenda Constitucional nº 112, de 2021Emenda Constitucional 112/2021
EC113Emenda Constitucional nº 113, de 2021Emenda Constitucional 113/2021
EC114Emenda Constitucional nº 114, de 2021Emenda Constitucional 114/2021
EC115Emenda Constitucional nº 115, de 2022Emenda Constitucional 115/2022
EC116Emenda Constitucional nº 116, de 2022Emenda Constitucional 116/2022
EC117Emenda Constitucional nº 117, de 2022Emenda Constitucional 117/2022
EC118Emenda Constitucional nº 118, de 2022Emenda Constitucional 118/2022
EC119Emenda Constitucional nº 119, de 2022Emenda Constitucional 119/2022
EC120Emenda Constitucional nº 120, de 2022Emenda Constitucional 120/2022
EC121Emenda Constitucional nº 121, de 2022Emenda Constitucional 121/2022
EC122Emenda Constitucional nº 122, de 2022Emenda Constitucional 122/2022
EC123Emenda Constitucional nº 123, de 2022Emenda Constitucional 123/2022
EC124Emenda Constitucional nº 124, de 2022Emenda Constitucional 124/2022
EC125Emenda Constitucional nº 125, de 2022Emenda Constitucional 125/2022
EC126Emenda Constitucional nº 126, de 2022Emenda Constitucional 126/2022
EC127Emenda Constitucional nº 127, de 2022Emenda Constitucional 127/2022
EC128Emenda Constitucional nº 128, de 2022Emenda Constitucional 128/2022
EC129Emenda Constitucional nº 129, de 2023Emenda Constitucional 129/2023
EC130Emenda Constitucional nº 130, de 2023Emenda Constitucional 130/2023
EC131Emenda Constitucional nº 131, de 2023Emenda Constitucional 131/2023
EC132Emenda Constitucional nº 132, de 2023Emenda Constitucional 132/2023
EC133Emenda Constitucional nº 133, de 2024Emenda Constitucional 133/2024
EC134Emenda Constitucional nº 134, de 2024Emenda Constitucional 134/2024
EC135Emenda Constitucional nº 135, de 2024Emenda Constitucional 135/2024
EC136Emenda Constitucional nº 136, de 2025Emenda Constitucional 136/2025
EC137Emenda Constitucional nº 137, de 2025Emenda Constitucional 137/2025
EC138Emenda Constitucional nº 138, de 2025Emenda Constitucional 138/2025
EC139Emenda Constitucional nº 139, de 2026Emenda Constitucional 139/2026
ECR1Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994Emenda Constitucional de Revisão 1/1994
ECR2Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994Emenda Constitucional de Revisão 2/1994
ECR3Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994Emenda Constitucional de Revisão 3/1994
ECR4Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994Emenda Constitucional de Revisão 4/1994
ECR5Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 1994Emenda Constitucional de Revisão 5/1994
ECR6Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994Emenda Constitucional de Revisão 6/1994

Leis complementares (237)

SiglaDiplomaNúmero
LC1Lei Complementar nº 1, de 1967Lei Complementar 1/1967
LC2Lei Complementar nº 2, de 1967Lei Complementar 2/1967
LC3Lei Complementar nº 3, de 1967Lei Complementar 3/1967
LC4Lei Complementar nº 4, de 1969Lei Complementar 4/1969
LC5Lei Complementar nº 5, de 1970Lei Complementar 5/1970
LC6Lei Complementar nº 6, de 1970Lei Complementar 6/1970
LC7Lei Complementar nº 7, de 1970Lei Complementar 7/1970
LC8Lei Complementar nº 8, de 1970Lei Complementar 8/1970
LC9Lei Complementar nº 9, de 1970Lei Complementar 9/1970
LC10Lei Complementar nº 10, de 1971Lei Complementar 10/1971
LC11Lei Complementar nº 11, de 1971Lei Complementar 11/1971
LC12Lei Complementar nº 12, de 1971Lei Complementar 12/1971
LC13Lei Complementar nº 13, de 1972Lei Complementar 13/1972
LC14Lei Complementar nº 14, de 1973Lei Complementar 14/1973
LC15Lei Complementar nº 15, de 1973Lei Complementar 15/1973
LC16Lei Complementar nº 16, de 1973Lei Complementar 16/1973
LC17Lei Complementar nº 17, de 1973Lei Complementar 17/1973
LC18Lei Complementar nº 18, de 1974Lei Complementar 18/1974
LC19Lei Complementar nº 19, de 1974Lei Complementar 19/1974
LC20Lei Complementar nº 20, de 1974Lei Complementar 20/1974
LC21Lei Complementar nº 21, de 1974Lei Complementar 21/1974
LC22Lei Complementar nº 22, de 1974Lei Complementar 22/1974
LC23Lei Complementar nº 23, de 1974Lei Complementar 23/1974
LC24Lei Complementar nº 24, de 1975Lei Complementar 24/1975
LC25Lei Complementar nº 25, de 1975Lei Complementar 25/1975
LC26Lei Complementar nº 26, de 1975Lei Complementar 26/1975
LC27Lei Complementar nº 27, de 1975Lei Complementar 27/1975
LC28Lei Complementar nº 28, de 1975Lei Complementar 28/1975
LC29Lei Complementar nº 29, de 1976Lei Complementar 29/1976
LC30Lei Complementar nº 30, de 1977Lei Complementar 30/1977
LC31Lei Complementar nº 31, de 1977Lei Complementar 31/1977
LC32Lei Complementar nº 32, de 1977Lei Complementar 32/1977
LC33Lei Complementar nº 33, de 1978Lei Complementar 33/1978
LC34Lei Complementar nº 34, de 1978Lei Complementar 34/1978
LC35Lei Complementar nº 35, de 1979Lei Complementar 35/1979
LC36Lei Complementar nº 36, de 1979Lei Complementar 36/1979
LC37Lei Complementar nº 37, de 1979Lei Complementar 37/1979
LC38Lei Complementar nº 38, de 1979Lei Complementar 38/1979
LC39Lei Complementar nº 39, de 1980Lei Complementar 39/1980
LC40Lei Complementar nº 40, de 1981Lei Complementar 40/1981
LC41Lei Complementar nº 41, de 1981Lei Complementar 41/1981
LC42Lei Complementar nº 42, de 1982Lei Complementar 42/1982
LC43Lei Complementar nº 43, de 1982Lei Complementar 43/1982
LC44Lei Complementar nº 44, de 1983Lei Complementar 44/1983
LC45Lei Complementar nº 45, de 1983Lei Complementar 45/1983
LC46Lei Complementar nº 46, de 1984Lei Complementar 46/1984
LC47Lei Complementar nº 47, de 1984Lei Complementar 47/1984
LC48Lei Complementar nº 48, de 1984Lei Complementar 48/1984
LC49Lei Complementar nº 49, de 1985Lei Complementar 49/1985
LC50Lei Complementar nº 50, de 1985Lei Complementar 50/1985
LC51Lei Complementar nº 51, de 1985Lei Complementar 51/1985
LC52Lei Complementar nº 52, de 1986Lei Complementar 52/1986
LC53Lei Complementar nº 53, de 1986Lei Complementar 53/1986
LC54Lei Complementar nº 54, de 1986Lei Complementar 54/1986
LC55Lei Complementar nº 55, de 1987Lei Complementar 55/1987
LC56Lei Complementar nº 56, de 1987Lei Complementar 56/1987
LC57Lei Complementar nº 57, de 1987Lei Complementar 57/1987
LC58Lei Complementar nº 58, de 1988Lei Complementar 58/1988
LC59Lei Complementar nº 59, de 1988Lei Complementar 59/1988
LC60Lei Complementar nº 60, de 1989Lei Complementar 60/1989
LC61Lei Complementar nº 61, de 1989Lei Complementar 61/1989
LC62Lei Complementar nº 62, de 1989Lei Complementar 62/1989
LC63Lei Complementar nº 63, de 1990Lei Complementar 63/1990
LC64Lei Complementar nº 64, de 1990Lei Complementar 64/1990
LC65Lei Complementar nº 65, de 1991Lei Complementar 65/1991
LC66Lei Complementar nº 66, de 1991Lei Complementar 66/1991
LC67Lei Complementar nº 67, de 1991Lei Complementar 67/1991
LC68Lei Complementar nº 68, de 1991Lei Complementar 68/1991
LC69Lei Complementar nº 69, de 1991Lei Complementar 69/1991
LC70Lei Complementar nº 70, de 1991Lei Complementar 70/1991
LC71Lei Complementar nº 71, de 1992Lei Complementar 71/1992
LC72Lei Complementar nº 72, de 1993Lei Complementar 72/1993
LC73Lei Complementar nº 73, de 1993Lei Complementar 73/1993
LC74Lei Complementar nº 74, de 1993Lei Complementar 74/1993
LC75Lei Complementar nº 75, de 1993Lei Complementar 75/1993
LC76Lei Complementar nº 76, de 1993Lei Complementar 76/1993
LC77Lei Complementar nº 77, de 1993Lei Complementar 77/1993
LC78Lei Complementar nº 78, de 1993Lei Complementar 78/1993
LC79Lei Complementar nº 79, de 1994Lei Complementar 79/1994
LC80Lei Complementar nº 80, de 1994Lei Complementar 80/1994
LC81Lei Complementar nº 81, de 1994Lei Complementar 81/1994
LC82Lei Complementar nº 82, de 1995Lei Complementar 82/1995
LC83Lei Complementar nº 83, de 1995Lei Complementar 83/1995
LC84Lei Complementar nº 84, de 1996Lei Complementar 84/1996
LC85Lei Complementar nº 85, de 1996Lei Complementar 85/1996
LC86Lei Complementar nº 86, de 1996Lei Complementar 86/1996
LC87Lei Complementar nº 87, de 1996Lei Complementar 87/1996
LC88Lei Complementar nº 88, de 1996Lei Complementar 88/1996
LC89Lei Complementar nº 89, de 1997Lei Complementar 89/1997
LC90Lei Complementar nº 90, de 1997Lei Complementar 90/1997
LC91Lei Complementar nº 91, de 1997Lei Complementar 91/1997
LC92Lei Complementar nº 92, de 1997Lei Complementar 92/1997
LC93Lei Complementar nº 93, de 1998Lei Complementar 93/1998
LC94Lei Complementar nº 94, de 1998Lei Complementar 94/1998
LC95Lei Complementar nº 95, de 1998Lei Complementar 95/1998
LC96Lei Complementar nº 96, de 1999Lei Complementar 96/1999
LC97Lei Complementar nº 97, de 1999Lei Complementar 97/1999
LC98Lei Complementar nº 98, de 1999Lei Complementar 98/1999
LC99Lei Complementar nº 99, de 1999Lei Complementar 99/1999
LC100Lei Complementar nº 100, de 1999Lei Complementar 100/1999
LC101Lei Complementar nº 101, de 2000Lei Complementar 101/2000
LC102Lei Complementar nº 102, de 2000Lei Complementar 102/2000
LC103Lei Complementar nº 103, de 2000Lei Complementar 103/2000
LC104Lei Complementar nº 104, de 2001Lei Complementar 104/2001
LC105Lei Complementar nº 105, de 2001Lei Complementar 105/2001
LC106Lei Complementar nº 106, de 2001Lei Complementar 106/2001
LC107Lei Complementar nº 107, de 2001Lei Complementar 107/2001
LC108Lei Complementar nº 108, de 2001Lei Complementar 108/2001
LC109Lei Complementar nº 109, de 2001Lei Complementar 109/2001
LC110Lei Complementar nº 110, de 2001Lei Complementar 110/2001
LC111Lei Complementar nº 111, de 2001Lei Complementar 111/2001
LC112Lei Complementar nº 112, de 2001Lei Complementar 112/2001
LC113Lei Complementar nº 113, de 2001Lei Complementar 113/2001
LC114Lei Complementar nº 114, de 2002Lei Complementar 114/2002
LC115Lei Complementar nº 115, de 2002Lei Complementar 115/2002
LC116Lei Complementar nº 116, de 2003Lei Complementar 116/2003
LC117Lei Complementar nº 117, de 2004Lei Complementar 117/2004
LC118Lei Complementar nº 118, de 2005Lei Complementar 118/2005
LC119Lei Complementar nº 119, de 2005Lei Complementar 119/2005
LC120Lei Complementar nº 120, de 2005Lei Complementar 120/2005
LC121Lei Complementar nº 121, de 2006Lei Complementar 121/2006
LC122Lei Complementar nº 122, de 2006Lei Complementar 122/2006
LC123Lei Complementar nº 123, de 2006Lei Complementar 123/2006
LC124Lei Complementar nº 124, de 2007Lei Complementar 124/2007
LC125Lei Complementar nº 125, de 2007Lei Complementar 125/2007
LC126Lei Complementar nº 126, de 2007Lei Complementar 126/2007
LC127Lei Complementar nº 127, de 2007Lei Complementar 127/2007
LC128Lei Complementar nº 128, de 2008Lei Complementar 128/2008
LC129Lei Complementar nº 129, de 2009Lei Complementar 129/2009
LC130Lei Complementar nº 130, de 2009Lei Complementar 130/2009
LC131Lei Complementar nº 131, de 2009Lei Complementar 131/2009
LC132Lei Complementar nº 132, de 2009Lei Complementar 132/2009
LC133Lei Complementar nº 133, de 2009Lei Complementar 133/2009
LC134Lei Complementar nº 134, de 2010Lei Complementar 134/2010
LC135Lei Complementar nº 135, de 2010Lei Complementar 135/2010
LC136Lei Complementar nº 136, de 2010Lei Complementar 136/2010
LC137Lei Complementar nº 137, de 2010Lei Complementar 137/2010
LC138Lei Complementar nº 138, de 2010Lei Complementar 138/2010
LC139Lei Complementar nº 139, de 2011Lei Complementar 139/2011
LC140Lei Complementar nº 140, de 2011Lei Complementar 140/2011
LC141Lei Complementar nº 141, de 2012Lei Complementar 141/2012
LC142Lei Complementar nº 142, de 2013Lei Complementar 142/2013
LC143Lei Complementar nº 143, de 2013Lei Complementar 143/2013
LC144Lei Complementar nº 144, de 2014Lei Complementar 144/2014
LC145Lei Complementar nº 145, de 2014Lei Complementar 145/2014
LC146Lei Complementar nº 146, de 2014Lei Complementar 146/2014
LC147Lei Complementar nº 147, de 2014Lei Complementar 147/2014
LC148Lei Complementar nº 148, de 2014Lei Complementar 148/2014
LC149Lei Complementar nº 149, de 2015Lei Complementar 149/2015
LC150Lei Complementar nº 150, de 2015Lei Complementar 150/2015
LC151Lei Complementar nº 151, de 2015Lei Complementar 151/2015
LC152Lei Complementar nº 152, de 2015Lei Complementar 152/2015
LC153Lei Complementar nº 153, de 2015Lei Complementar 153/2015
LC154Lei Complementar nº 154, de 2016Lei Complementar 154/2016
LC155Lei Complementar nº 155, de 2016Lei Complementar 155/2016
LC156Lei Complementar nº 156, de 2016Lei Complementar 156/2016
LC157Lei Complementar nº 157, de 2016Lei Complementar 157/2016
LC158Lei Complementar nº 158, de 2017Lei Complementar 158/2017
LC159Lei Complementar nº 159, de 2017Lei Complementar 159/2017
LC160Lei Complementar nº 160, de 2017Lei Complementar 160/2017
LC161Lei Complementar nº 161, de 2018Lei Complementar 161/2018
LC162Lei Complementar nº 162, de 2018Lei Complementar 162/2018
LC163Lei Complementar nº 163, de 2018Lei Complementar 163/2018
LC164Lei Complementar nº 164, de 2018Lei Complementar 164/2018
LC165Lei Complementar nº 165, de 2019Lei Complementar 165/2019
LC166Lei Complementar nº 166, de 2019Lei Complementar 166/2019
LC167Lei Complementar nº 167, de 2019Lei Complementar 167/2019
LC168Lei Complementar nº 168, de 2019Lei Complementar 168/2019
LC169Lei Complementar nº 169, de 2019Lei Complementar 169/2019
LC170Lei Complementar nº 170, de 2019Lei Complementar 170/2019
LC171Lei Complementar nº 171, de 2019Lei Complementar 171/2019
LC172Lei Complementar nº 172, de 2020Lei Complementar 172/2020
LC173Lei Complementar nº 173, de 2020Lei Complementar 173/2020
LC174Lei Complementar nº 174, de 2020Lei Complementar 174/2020
LC175Lei Complementar nº 175, de 2020Lei Complementar 175/2020
LC176Lei Complementar nº 176, de 2020Lei Complementar 176/2020
LC177Lei Complementar nº 177, de 2021Lei Complementar 177/2021
LC178Lei Complementar nº 178, de 2021Lei Complementar 178/2021
LC179Lei Complementar nº 179, de 2021Lei Complementar 179/2021
LC180Lei Complementar nº 180, de 2021Lei Complementar 180/2021
LC181Lei Complementar nº 181, de 2021Lei Complementar 181/2021
LC182Lei Complementar nº 182, de 2021Lei Complementar 182/2021
LC183Lei Complementar nº 183, de 2021Lei Complementar 183/2021
LC184Lei Complementar nº 184, de 2021Lei Complementar 184/2021
LC185Lei Complementar nº 185, de 2021Lei Complementar 185/2021
LC186Lei Complementar nº 186, de 2021Lei Complementar 186/2021
LC187Lei Complementar nº 187, de 2021Lei Complementar 187/2021
LC188Lei Complementar nº 188, de 2021Lei Complementar 188/2021
LC189Lei Complementar nº 189, de 2022Lei Complementar 189/2022
LC190Lei Complementar nº 190, de 2022Lei Complementar 190/2022
LC191Lei Complementar nº 191, de 2022Lei Complementar 191/2022
LC192Lei Complementar nº 192, de 2022Lei Complementar 192/2022
LC193Lei Complementar nº 193, de 2022Lei Complementar 193/2022
LC194Lei Complementar nº 194, de 2022Lei Complementar 194/2022
LC195Lei Complementar nº 195, de 2022Lei Complementar 195/2022
LC196Lei Complementar nº 196, de 2022Lei Complementar 196/2022
LC197Lei Complementar nº 197, de 2022Lei Complementar 197/2022
LC198Lei Complementar nº 198, de 2023Lei Complementar 198/2023
LC199Lei Complementar nº 199, de 2023Lei Complementar 199/2023
LC200Lei Complementar nº 200, de 2023Lei Complementar 200/2023
LC201Lei Complementar nº 201, de 2023Lei Complementar 201/2023
LC202Lei Complementar nº 202, de 2023Lei Complementar 202/2023
LC203Lei Complementar nº 203, de 2023Lei Complementar 203/2023
LC204Lei Complementar nº 204, de 2023Lei Complementar 204/2023
LC205Lei Complementar nº 205, de 2024Lei Complementar 205/2024
LC206Lei Complementar nº 206, de 2024Lei Complementar 206/2024
LC207Lei Complementar nº 207, de 2024Lei Complementar 207/2024
LC208Lei Complementar nº 208, de 2024Lei Complementar 208/2024
LC209Lei Complementar nº 209, de 2024Lei Complementar 209/2024
LC210Lei Complementar nº 210, de 2024Lei Complementar 210/2024
LC211Lei Complementar nº 211, de 2024Lei Complementar 211/2024
LC212Lei Complementar nº 212, de 2025Lei Complementar 212/2025
LC213Lei Complementar nº 213, de 2025Lei Complementar 213/2025
LC214Lei Complementar nº 214, de 2025Lei Complementar 214/2025
LC215Lei Complementar nº 215, de 2025Lei Complementar 215/2025
LC216Lei Complementar nº 216, de 2025Lei Complementar 216/2025
LC217Lei Complementar nº 217, de 2025Lei Complementar 217/2025
LC218Lei Complementar nº 218, de 2025Lei Complementar 218/2025
LC219Lei Complementar nº 219, de 2025Lei Complementar 219/2025
LC220Lei Complementar nº 220, de 2025Lei Complementar 220/2025
LC221Lei Complementar nº 221, de 2025Lei Complementar 221/2025
LC222Lei Complementar nº 222, de 2025Lei Complementar 222/2025
LC223Lei Complementar nº 223, de 2025Lei Complementar 223/2025
LC224Lei Complementar nº 224, de 2025Lei Complementar 224/2025
LC225Lei Complementar nº 225, de 2026Lei Complementar 225/2026
LC226Lei Complementar nº 226, de 2026Lei Complementar 226/2026
LC227Lei Complementar nº 227, de 2026Lei Complementar 227/2026
LC228Lei Complementar nº 228, de 2026Lei Complementar 228/2026
LC229Lei Complementar nº 229, de 2026Lei Complementar 229/2026
LC230Lei Complementar nº 230, de 2026Lei Complementar 230/2026
LC231Lei Complementar nº 231, de 2026Lei Complementar 231/2026
LC232Lei Complementar nº 232, de 2026Lei Complementar 232/2026
LC233Lei Complementar nº 233, de 2026Lei Complementar 233/2026
LC234Lei Complementar nº 234, de 2026Lei Complementar 234/2026
LC235Lei Complementar nº 235, de 2026Lei Complementar 235/2026
LC236Lei Complementar nº 236, de 2026Lei Complementar 236/2026
LC237Lei Complementar nº 237, de 2026Lei Complementar 237/2026

Leis ordinárias e estatutos (123)

SiglaDiplomaNúmero
ECAEstatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/1990
EOABEstatuto da Advocacia e da OABLei 8.906/1994
JECLei dos Juizados Especiais Cíveis e CriminaisLei 9.099/1995
L605Repouso Semanal RemuneradoLei 605/1949
L1060Assistência JudiciáriaLei 1.060/1950
L1079Crimes de ResponsabilidadeLei 1.079/1950
L4090Gratificação de NatalLei 4.090/1962
L4320Normas de Direito FinanceiroLei 4.320/1964
L4504Estatuto da TerraLei 4.504/1964
L4591Condomínio e IncorporaçõesLei 4.591/1964
L4717Ação PopularLei 4.717/1965
L5474DuplicatasLei 5.474/1968
L5478AlimentosLei 5.478/1968
L5584Processo do TrabalhoLei 5.584/1970
L5889Trabalho RuralLei 5.889/1973
L6001Estatuto do ÍndioLei 6.001/1973
L6015Registros PúblicosLei 6.015/1973
L6019Trabalho Temporário e TerceirizaçãoLei 6.019/1974
L6404Sociedades por AçõesLei 6.404/1976
L6766Parcelamento do Solo UrbanoLei 6.766/1979
L6830Execução FiscalLei 6.830/1980
L6880Estatuto dos MilitaresLei 6.880/1980
L6938Política Nacional do Meio AmbienteLei 6.938/1981
L7347Ação Civil PúblicaLei 7.347/1985
L7357ChequeLei 7.357/1985
L7492Crimes contra o Sistema FinanceiroLei 7.492/1986
L7716Crimes de PreconceitoLei 7.716/1989
L7783GreveLei 7.783/1989
L7960Prisão TemporáriaLei 7.960/1989
L7998Seguro-DesempregoLei 7.998/1990
L8009Bem de FamíliaLei 8.009/1990
L8036FGTSLei 8.036/1990
L8072Crimes HediondosLei 8.072/1990
L8080SUSLei 8.080/1990
L8137Crimes contra a Ordem TributáriaLei 8.137/1990
L8171Política AgrícolaLei 8.171/1991
L8212Custeio da SeguridadeLei 8.212/1991
L8213Benefícios da PrevidênciaLei 8.213/1991
L8245LocaçõesLei 8.245/1991
L8397Medida Cautelar FiscalLei 8.397/1992
L8437Cautelares contra o Poder PúblicoLei 8.437/1992
L8560Investigação de PaternidadeLei 8.560/1992
L8625Lei Orgânica Nacional do MPLei 8.625/1993
L8629Reforma AgráriaLei 8.629/1993
L8666Lei de Licitações e Contratos (revogada)Lei 8.666/1993
L8742Assistência SocialLei 8.742/1993
L8929Cédula de Produto RuralLei 8.929/1994
L8987ConcessõesLei 8.987/1995
L9096Partidos PolíticosLei 9.096/1995
L9249IRPJ e CSLLLei 9.249/1995
L9250IRPFLei 9.250/1995
L9279Propriedade IndustrialLei 9.279/1996
L9296Interceptação TelefônicaLei 9.296/1996
L9307ArbitragemLei 9.307/1996
L9394Diretrizes e Bases da EducaçãoLei 9.394/1996
L9430Legislação tributária federalLei 9.430/1996
L9433Recursos HídricosLei 9.433/1997
L9455TorturaLei 9.455/1997
L9492Protesto de TítulosLei 9.492/1997
L9494Tutela contra a Fazenda PúblicaLei 9.494/1997
L9504EleiçõesLei 9.504/1997
L9507Habeas DataLei 9.507/1997
L9514Alienação Fiduciária de ImóvelLei 9.514/1997
L9605Crimes AmbientaisLei 9.605/1998
L9610Direitos AutoraisLei 9.610/1998
L9613Lavagem de DinheiroLei 9.613/1998
L9656Planos de SaúdeLei 9.656/1998
L9784Processo Administrativo FederalLei 9.784/1999
L9873Prescrição da Pretensão PunitivaLei 9.873/1999
L9882ADPFLei 9.882/1999
L9985Unidades de ConservaçãoLei 9.985/2000
L10257Estatuto da CidadeLei 10.257/2001
L10259Juizados Especiais FederaisLei 10.259/2001
L10520PregãoLei 10.520/2002
L10522CadinLei 10.522/2002
L10637PIS não cumulativoLei 10.637/2002
L10741Estatuto da Pessoa IdosaLei 10.741/2003
L10826Estatuto do DesarmamentoLei 10.826/2003
L10833Cofins não cumulativaLei 10.833/2003
L10931Cédula de Crédito BancárioLei 10.931/2004
L11079Parcerias Público-PrivadasLei 11.079/2004
L11101Recuperação Judicial e FalênciaLei 11.101/2005
L11417Súmula VinculanteLei 11.417/2006
L11419Processo EletrônicoLei 11.419/2006
L11428Mata AtlânticaLei 11.428/2006
L11788EstágioLei 11.788/2008
L11804Alimentos GravídicosLei 11.804/2008
L12016Lei do Mandado de SegurançaLei 12.016/2009
L12037Identificação CriminalLei 12.037/2009
L12153Juizados da Fazenda PúblicaLei 12.153/2009
L12288Estatuto da Igualdade RacialLei 12.288/2010
L12305Resíduos SólidosLei 12.305/2010
L12462RDCLei 12.462/2011
L12527Acesso à InformaçãoLei 12.527/2011
L12529Defesa da ConcorrênciaLei 12.529/2011
L12594SinaseLei 12.594/2012
L12764Pessoa com Transtorno do Espectro AutistaLei 12.764/2012
L12846AnticorrupçãoLei 12.846/2013
L12850Organizações CriminosasLei 12.850/2013
L13019MROSCLei 13.019/2014
L13140MediaçãoLei 13.140/2015
L13146Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLei 13.146/2015
L13300Mandado de InjunçãoLei 13.300/2016
L13303EstataisLei 13.303/2016
L13431Escuta ProtegidaLei 13.431/2017
L13445MigraçãoLei 13.445/2017
L13460Usuário de Serviços PúblicosLei 13.460/2017
L13465Regularização FundiáriaLei 13.465/2017
L13869Abuso de AutoridadeLei 13.869/2019
L13874Liberdade EconômicaLei 13.874/2019
L13988Transação TributáriaLei 13.988/2020
L14063Assinaturas EletrônicasLei 14.063/2020
L14344Henry BorelLei 14.344/2022
LADILei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de ConstitucionalidadeLei 9.868/1999
LAPLei de Alienação ParentalLei 12.318/2010
LDROGASLei de DrogasLei 11.343/2006
LEPLei de Execução PenalLei 7.210/1984
LGPDLei Geral de Proteção de Dados PessoaisLei 13.709/2018
LIMPROBIDADELei de Improbidade AdministrativaLei 8.429/1992
LLICITACOESLei de Licitações e Contratos AdministrativosLei 14.133/2021
LMPLei Maria da PenhaLei 11.340/2006
MARCOCIVILMarco Civil da InternetLei 12.965/2014
RJURegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da UniãoLei 8.112/1990

Decretos-lei (9)

SiglaDiplomaNúmero
CLTConsolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei 5.452/1943
CPCódigo PenalDecreto-Lei 2.848/1940
CPPCódigo de Processo PenalDecreto-Lei 3.689/1941
DL1671967Cédula de Crédito RuralDL 167/1967
DL2011967Responsabilidade de PrefeitosDL 201/1967
DL9111969Alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969)Decreto-Lei 911/1969
DL33651941DesapropriaçãoDL 3.365/1941
DL36881941Contravenções PenaisDL 3.688/1941
LINDBLei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroDecreto-Lei 4.657/1942

Decretos (3)

SiglaDiplomaNúmero
D30481999Regulamento da Previdência SocialDecreto 3.048/1999
D209101932Prescrição quinquenal contra a FazendaDecreto 20.910/1932
D702351972Processo Administrativo FiscalDecreto 70.235/1972

Medidas provisórias (1)

SiglaDiplomaNúmero
MP220022001ICP-BrasilMP 2.200-2/2001

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