Termos de uso

Última atualização: 1º de outubro de 2026.

Estes termos regem o uso do Lei Vigente: a API REST, o servidor MCP (/mcp), o plugin do ChatGPT, o conector do claude.ai e as páginas de conta. O serviço é prestado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Lei Vigente", "nós"). Ao criar uma conta, usar uma chave de API ou conectar o Lei Vigente a um assistente, você concorda com estes termos e com a página Dados e privacidade, que descreve o tratamento de dados.

1. O que é o serviço

O Lei Vigente é uma ferramenta informativa: devolve o texto de leis federais e súmulas do STF e do STJ e verifica se citações (artigo, parágrafo, inciso, súmula) existem e estão vigentes.

• Não é consultoria jurídica e não substitui advogado. O resultado de uma verificação diz se o texto citado existe no corpus, não se ele se aplica ao seu caso, nem qual é a interpretação correta.
• A fonte é o texto compilado do Planalto (e as páginas oficiais do STF e do STJ). O texto compilado não tem valor oficial (o oficial é o publicado no Diário Oficial) e pode demorar a refletir uma alteração recente. O Lei Vigente ingere as fontes periodicamente, então também pode haver atraso entre a publicação e a atualização do corpus.
• A cobertura é limitada aos diplomas listados em Diplomas. Uma citação fora do corpus volta como não suportada, o que não significa que ela esteja errada.
• Confira sempre a fonte oficial antes de usar um texto em peça, parecer ou decisão.

2. Conta

• A conta é identificada pelo seu e-mail; o login é por e-mail e senha. Você é responsável por guardar a senha, por manter o acesso a esse e-mail (é por ele que confirmamos pedidos de suporte) e por tudo o que for feito com a sua conta, suas chaves e os assistentes que você conectar a ela.
• Uma conta é pessoal. Equipes que precisem de várias pessoas ou chaves devem falar com hello@igorlourenco.com.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da conta ou de uma chave.

3. Planos e limites

Os planos, limites e preços vigentes estão em Planos. Em resumo: o plano gratuito tem limite de 20 requisições por minuto e 1.000 por mês; o plano Pro, de 300 por minuto e 50.000 por mês; consultas de leitura sem conta ficam limitadas a 30 por minuto por IP. Requisições acima do limite recebem erro 429, sem cobrança adicional. Podemos alterar limites e preços conforme a seção 9.

4. Pagamento e renovação

• O plano Pro é cobrado mensal ou anualmente, à sua escolha, pela Stripe, em reais. O preço é o exibido na sua conta no momento da contratação.
• A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo intervalo e pelo preço vigente, até ser cancelada.
• Você pode cancelar a qualquer momento no portal de assinatura da sua conta. O cancelamento vale ao fim do período já pago: até lá o plano Pro continua ativo; depois, a conta volta ao plano gratuito. Não há multa de cancelamento.
• Se um pagamento falhar, a Stripe tenta novamente por alguns dias; sem pagamento, a conta volta ao plano gratuito.
• A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida automaticamente após cada pagamento, com os dados de cobrança que você informou à Stripe.

5. Reembolso e direito de arrependimento

• Pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da primeira contratação em até 7 dias a contar do pagamento, com reembolso integral. Basta pedir por hello@igorlourenco.com a partir do e-mail da conta; o estorno é feito no mesmo meio de pagamento.
• Fora desse prazo, renovações e períodos já iniciados não são reembolsados, salvo falha do serviço que nos seja atribuível ou quando a lei exigir. O cancelamento evita as próximas cobranças.

6. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível, mas não há garantia de disponibilidade (SLA), em especial no plano gratuito. Pode haver interrupções para manutenção, falhas de provedores (Cloudflare, Neon, Stripe) ou das fontes oficiais. Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando isso afetar assinantes; se o plano Pro for descontinuado, devolvemos o valor proporcional ao período não usado.

7. Uso aceitável

Não é permitido:

• contornar os limites do plano (por exemplo, com várias contas, chaves ou IPs) ou extrair o corpus em massa além dos limites;
• revender, sublicenciar ou compartilhar publicamente chaves de API ou o acesso da sua conta;
• usar o serviço para atividade ilícita, para sobrecarregar a infraestrutura ou para tentar acessar dados de outros usuários;
• apresentar o resultado do Lei Vigente como parecer jurídico ou como texto oficial.

Podemos suspender ou encerrar contas e chaves que violem estes termos; em caso de violação grave, sem aviso prévio e sem reembolso do período em curso.

8. Responsabilidade

• O texto das leis e súmulas é público; o Lei Vigente organiza e verifica, mas não garante que o corpus esteja completo, atualizado ou livre de erros de extração.
• Na extensão permitida pela lei, o Lei Vigente não responde por decisões tomadas com base nas respostas do serviço, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. A responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada nestes termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.
• O que os assistentes (ChatGPT, Claude, Gemini) fazem com as respostas do Lei Vigente e com o conteúdo das suas conversas é regido pelos termos de cada fornecedor.

9. Mudanças nestes termos

Podemos alterar estes termos e os preços. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail aos assinantes com pelo menos 30 dias de antecedência; um novo preço só vale a partir da renovação seguinte ao aviso. Se não concordar, cancele antes da renovação. A data de "Última atualização" acima indica a versão vigente.

10. Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da sede do Lei Vigente.

Contato: hello@igorlourenco.com · [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], [ENDEREÇO].