Lei Vigente
Corpus

Áreas do direito e os diplomas de cada uma

GET
/v1/areas

Ramos do direito (penal, civil, constitucional, tributário…) usados para filtrar o acervo. Devolve o catálogo (slug estável + rótulo pt-BR + ordem) e o mapa sigla → [slug]: um diploma pode pertencer a mais de uma área. Estático por versão da API, como /v1/aliases — clientes offline baixam uma vez e filtram sem rede. Cacheável por 7 dias.

Response Body

application/json

curl -X GET "https://example.com/v1/areas"
{  "areas": [    {      "slug": "string",      "label": "string",      "ordem": 0,      "diplomas": 0    }  ],  "diplomas": {    "property1": [      "string"    ],    "property2": [      "string"    ]  }}